norma nº 875/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI N.º 875/2006
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Abre Credito Adicional Especial visando a implantação de Aterro
Sanitário para deposição de resíduos domiciliares e dá outras
providencias. ”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito Municipal de Taguaí,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contadoria Municipal de Taguaí, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) destinados ao projeto de Implantação de Aterro Sanitário para a deposição
de resíduos sólidos domiciliares, com a seguinte classificação:
02 - Poder Executivo
02.05 - Serviços Urbanos
05.02.03 - Serviços de Utilidade Pública
4.4.90.51.00 - 15.452.0153.1.012 - Implantação de Aterro
Sanitário
Artigo 2.º - Para cobertura do presente crédito adicional especial
serão aproveitados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação a se verificar na receita
orçamentária vigente, até a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Artigo 3.º - Ficam alterados parte dos anexos II e III da Lei
Municipal n.º 853 de 10 de junho de 2005, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2006
- 2009, os quais integram este Projeto.
Artigo 4.º - Ficam alterados parte dos anexos V e VI da Lei
Municipal n.º 852 de 10/06/2005, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2006, os quais integram este projeto.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 08 de novembro de 2006,
Jair Cafiovaldo Carniato
Prefeito Municipal
efeitura Municipal de Taguaí, na data supra. Dou fé.
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