norma nº 876/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Trabalhando para você.
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LEI ORDINÁRIA N.º 876/2006
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
ainda neste exercício, complementação de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
na forma de subvenção social à entidade Santa Casa de Misericórdia de Taguaí.
Artigo 2º: Fica aberto na contadoria Municipal, um crédito
adicional suplementar no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para
fazer face a despesa autorizada no artigo 1.º da presente lei.
Artigo 3º: Para abertura do presente crédito adicional
suplementar será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação.
Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 30 de novembro de 2006.
Jair Cájiovaldo Carniato
Préfeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. Dou
fé.
e
Douglas Ap a delas
“Resp. pelo
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