norma nº 855/2005

supra. Dou fé.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
6 00 O
CNPJ
Taguai:
apital
LEI ORDINÁRIA N.º 855/2005
RENT DE 29 DE JUNHO DE 2005.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de rampas de
acesso a deficientes físicos nas calçadas defronte as entidades e
+» logradouros públicos e prédios particulares que reservem
dependências para atendimento público”.
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Municipio de Taguai, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte
EEI
Artigo 1.º: Fica obrigatória a construção de rampas de acesso a
deficientes físicos nas calçadas defronte todos os lograclouros públicos existentes e
próprios municipais a serem edificados.
Artigo 2º: Nos futuros projetos de prédios particulares, que
reservem dependências para atendimento público, fica igualmente obrigatório
cumprimento do disposto no artigo anterior, sob pena do embargo da expedição
de habite-se.
“goes “
pa Artigo 3º: O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta
Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai,
Em 29 de junho de 2005.
JaifCariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguai na data