norma nº 864/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI MUNICIPAL N.º 864/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de Taguai, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º- Fica aberto na Contadoria Municipal de Taguai, de conformidade com o
artigo 4.º da Lei Municipal n.º 836/2004 de 10 de novembro de 2004, um crédito adicional
suplementar, no montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinados a
VALOR
R$ 75.000,00
| R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 145.000,00
reforçar as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
| CLASSIFICAÇÃO
FICHA | DISCRIMINAÇÃO ECONÔMICA
Ensino. Fund. FUNDEF | 1236101212013 | 3.1.90.00.00
Fundo. Municipal de Saúde | 4030101012024 | 3.5.90.00.00
Habitação 1648201611011 4.4.90.00.00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES
FUNC. PROGRAMÁTICA
Artigo 2.º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, serão
aproveitados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente.
FICHA | DISCRIMINAÇÃO FUNC. PROGRAMÁTICA rtp | VALOR
01 | Câmara Municipal 0103100012001 3.1.90.00.00 R$ 50.000,00
02 Câmara Municipal . 0103100012001 |3.3.90 00 00 | RS 15.000,00
03 | Câmara Municipal |0103100012001 [44000000 |R$50000 |
31 | Ed Criança 0-6 Creche 1236501262010 | 3.5.90.00.00 [R$ 1384000 |
35 | Ed Criança 0-6 Pré 1236501262011 3.3.90.00.00 R$200000 |
7 lEnsFund FUNDEF 1263101211004 4.4.90.00.00 | R$ 25.500,00 ;
47 | Ens Fund FUNDEF 1236101211005 |4.4.90.00.00 R$ 3026500
90 | Fdo Mun. de Saúde 1030101012024 3.1.90.00.00 R$ 395,00
100 er id Vigilância | 1930501032026 4.4.90.00.00 R$ 3.000,00
TOTAL REDUÇÕES R$ 145.000,00
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br
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ublicação, revogadas as
Artigo 3.º- Esta lei entra em vigor na data de sua P
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí.
Em 30 de dezembro de 2005.
LE Carniato
Prefeito Municipal
e Taguai, data
Prefeitura Municipal d
publicado € registrado na Secretaria da
supra.
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