norma nº 813/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAGUAI
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI Nº 813/2004
DE 25 DE MARÇO DE 2004
“Autoriza a cessão de funcionários municipais e
dá outras providências”.
DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
pel:
Artigo 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada, quando
houver necessidade e interesse da municipalidade, a ceder funcionários municipais ao
Tribunal de Justiça de São Paulo, comarca de Fartura;
Artigo 2º: Os funcionários prestarão serviço para o Fórum
da Comarca de Fartura, em carga horária de seu cargo;
Artigo. 3º: Para a cessão, os funcionários deverão ter
ingressado na Prefeitura através de concurso público ou processo seletivo;
Artigo 4º: A fregiiência dos funcionários deverá ser
encaminhada até o dia 30 (trinta) de cada mês ao Departamento de Pessoal da
municipalidade constando as ocorrências do período;
Parágrafo Único: A municipalidade não se
responsabilizará por eventuais horas extras trabalhadas pelos funcionários durante a
vigência da cessão;
e Artigo 5º: As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por contas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário; -
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí.
Em, 25 de março de 2004.
Publicada e Registrada
Taguaí, na data supra.
pá Secretaria da Prefeitura Municipal de
CA A MARIA VALENTE
Responsável pelo expediente da Secretaria
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