norma nº 822/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAGUAI
EmA dan
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI Nº 822/2004
DE 09 DE JUNHO DE 2004
Institui a obrigatoriedade de colocação de lixeiras, nos
portões de entrada e saída de alunos em todas as unidades educacionais.
, JOSE OSVALDO DALCIM, PREFEITO MUNICIPAL DE
TAGUAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica por esta lei instituída a obrigatoriedade de colocação
de lixeiras, nos portões de entrada e saída de alunos em todas as unidades educacionais.
Parágrafo único. As lixeiras de que alude o caput deste artigo deverão
ser individualizadas para a coleta de lixo seletivo.
Artigo 2º. As destinações das lixeiras deverão ser pintadas na parte
externa, identificando-as.
Artigo 3º. As unidades educacionais poderão adquirir as lixeiras em
parceria com a iniciativa privada, as qual colocará suas logomarca nos recipientes desde
que não se trate de propaganda de bebida alcoólica ou fumo.
Artigo 4º. Caberá à Prefeitura Municipal, a observância do
cumprimento desta lei.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí.
Em, 09 de junho de 2004.
cfeito Municipal
picada e Registrada” na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Taguaí, na data supra.
CAMILA MARIA VALENTE
Responsável pelo expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br