norma nº 826/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAGUAI
CNPJ - 46.223.723/0001-50
LEI Nº 826/2004
DE 09 DE JUNHO DE 2004
Institui o dia municipal da pessoa portadora de
deficiência
] JOSÉ OSVALDO DALCIM, PREFEITO MUNICIPAL DE
TAGUAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica por esta lei instituído o DIA MUNICIPAL DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, a ser realizado no dia 03 de dezembro.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, com a participação do Fundo
Social de Solidariedade e Coordenadoria da Assistência Social, organizará atividades,
que despertem a consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da
Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na dat;
as disposições em contrário.
ua publicação, revogadas
na Secretaria da Prefeitura Municipal de
CAM MARIA VALENTE
Responsável pelo expediente da Secretaria
Taguaí, na data supra.
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