norma nº 1193/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1193/2022
DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro
para as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste
exercício e dá outras providências.”
Éder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Taguaí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ainda
neste exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos
mil reais), conforme especificação abaixo: .
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.06 . Serviço Municipal da Saúde
3.3.50.43 Subvenções Sociais K '
Santa Casa de Misericórdia de Taguaí R$1.500.000,00
TOTAL ; E R$1.500.000,00
“Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar
para a cobertura das despesas relacionadas no art. 1º.
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer junto ao orçamento do
exercício corrente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 22 de Setembro de 2022.
refeito Municipal
Publicada £ fpsistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
AA RO
Secretária Municipal