norma nº 839/2004

LEI Nº 839/2004
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004
“Dispõe sobre revogação de artigo da Lei nº 737/01”.
. DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE TAGUAI, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica revogado o artigo 39 e seu parágrafo único da Lei
nº 737/01, de 21 de setembro de 2001.
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 03 de dezembro de 2004.
A E
OSVALDO DALCIM
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Taguaí, na data supra.
C LA MARIA VALENTE
Responsável pelo expediente da Secretaria