norma nº 1182/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA 1182/2022,
DE 05 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Taguaí a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo-DER e dá outras providências”.
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele -
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, para fins de
execução de obras e serviços de recuperação funcional da rodovia TGI- 030, com extensão
de 10,400 km.
Artigo 2º - Por conta do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dep orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua peibiicaçeo, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
- Em 05 de maio de 2022
Fogaça Da Cruz
o Municipal
(UG eCERECSLAO
OR O 18890-000 Taguaí - P