norma nº 755/2002

PREPEIURA MUNICIPAL DE
TAGUAI
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI Nº 755/02
DE 23 DE MAIO DE 2002
“Institue o Pró-Ecovit-Programa Municipal de Arborização
Urbana com Árvores Frutíferas”.
» DrJosé Osváldo Dalcim, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica instituído por esta Lei o Programa Municipal de Arborização
Urbana com Árvores Frutíferas - Pró-Ecovit.
Artigo 2º- Pela presente Lei, ao menos 50%(cinquenta por cento) das árvores
a serem plantadas nas vias públicas pelo poder executivo ou por autorização deste,
deverão ser de espécies frutíferas.
Artigo 3º- Para a execução do presente Programa poderá o poder público
entrar em contato com setores particulares e de outras esferas de governo, ou
fomentando a produção própria, visando a obtenção de forma gratuita ou a baixo custo
das referidas mudas.
Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação da
presente lei no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias a contar da publicação.
- Artigo 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 23 de maio de 2002.
DR-JOSÉ OSVALDO DALCIM
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
data supra.
ADRIANO DF ARAÚJO
RESPONSÁVEL P/ EX p DIENTE DA SECRETARIA
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3886-1265
Cep. 18.890-000 - Taguai - S.P. E-Mail: pmtaguaiQQuol.com.br