norma nº 1189/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50.
LEI ORDINÁRIA Nº 1189/2022
DE 07 DE JULHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), inclui Ação
Governamental nos planos orçamentários e dá outras providências”
ÉDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Taguai, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto a Contabilidade Municipal
-um Crédito Adicional Especial, na importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados
a Estruturação da Rede Municipal de Educação (Construção/Reformas/Adequações), com a seguinte
classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.03 - Serviço Municipal de Educação
02.03.21 - Ensino Fundamental
12.361,1202.1.510.0000 - Estruturação da Rede Municipal de Ed
(Construção/Reformas/Adequações)
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro ..
*. Fonte de Recurso = 02 - Transferências e Convênios Estaduais
---R$1.500.000,00
inculados R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no presente exercício.
Artigo 3º - A Ação Governamental 1.510 - Estruturação da Rede Municipal de
Educação (Construção/Reformas/Adequações) passa a integrar o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025 (Lei nº 1.173/2021 de 22/12/202) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente (Lei 1.166
de 20/07/2021) e seus respectivos anexos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí
Em 07 de julho de 2022.
gaça Da Cruz
Municipal
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