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LEI Nº 783/02
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO
DO $ 10 DO ARTGO 60 DA LEI Nº 747/2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ OSVALDO DALCIM, Prefeito Municipal de
Taguaí, Estado de São Paulo, usando de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Artigo 1º- O 8 10 do Artigo 6º da Lei nº747/2001
passa a Ter a seguinte redação:
$ 1º - Dentro da faixa, os docentes serão classifica-
dos, por intermédio dos seguintes quesitos:
a- Certificado de aprovação em concurso público
municipal, específico do campo de atuação das clas-
ses e/ou aulas a serem atribuídas.
b- DIPLOMAS de Mestre ou Doutor, corresponden-
tes ao campo de atuação das classes e/ou aulas a
serem atribuídas.
c- Tempo de serviço no campo de atuação
d- Conclusão de curso superior
e- Curso de especialização e aperfeiçoamento em
nível de pós-graduação com um mínimo de 360 ho-
ras.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí.
Em, 27 de dezembro de 2002
DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria da
Prefeitura Municipal, na data supra
CAMILA MARIA VALENTE
RESPONSÁVEL P/ EXPEDIENTE DA
COUODOCTADIA