norma nº 719/2001

o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI Nº 719/01
DE 04 DE ABRIL 2001
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras Providências”
o Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, usando de suas
- Atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
“promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente
exercício uma subvenção social no valor até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), destinada a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE TAGUAÍ-AEMT e à
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TAGUAÍ/
JACAREZINHO.
ARTIGO 2º: Para acolher as despesas de que trata o artigo 1º esta Lei,
fica autorizado a abertura de um credito adicional especial no valor no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais) com a seguinte codificação.
2. Poder Executivo +
2.4. Serviço Municipal de Educação
3231. Subvenções Sociais - Contribuição à Associação Estudantil de Taguaí
e à Associação dos Estudantes Universitários de Taguaí / Jacarezinho.
ARTIGO 3º: Para cobertura do presente credito adicional especial, serão
aproveitados os recursos oriundos de anulação parcial das seguintes dotações do
puto vigente:
. 2- Poder Executivo
2.4-Serviço Municipal de Educação
3111- Pessoal Civil ( Assist. a Educandos ) R$ 5.000,00
3113- Obrigações Patronais ( Assist. a Educandos ) R$ 1.000.00
3120- Material de Consumo (Assist. Ed. ) R$ 9.000,00
TOTAL R$15.000,00
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de março de 2.001.
ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
EM, 04 de abril de 2.001
Publicada e Registrada na-Secretari i unicipal de Taguaí, na
data supra.
RESPONSÁVEL.) PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail : pmtaguaiQDuol.com.br