norma nº 745/2001

- cas físicas, feita por duas teste-
de radiocomunicação da Polícia, levou a matar o aposentado.
LEI Nº 745/01
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
“ Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Taguaí, para o Exercício de 2002.”
DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Ro q (O de RR
Lei:
ARTIGO 1º - + O Ongimento do Mpmicipio de Taguaí, para o exercício de 2002, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 5.110.000,00 (cinco milhões, cento e dez mil reais) sendo:
I- Orçamento Fiscal em R$ 4.066.900,00
IE- Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.043.100,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 4.754.000,00
Receita Tributária 297.000,00
Receita Patrimonial 27.000,00
Receita de Serviços 7.000,00
Transf. Correntes 4.318.000,00
Outras Rec. Correntes 105.000,00
Receita de Capital 356.000,00
Alienação de Bens 70.000,00 Ê
Transf. de Capital “270.000,00 1
Outras Rec. Capital 16.000,00
RECEITA BRUTA... 5.110.000,00
(-) Transferências Correntes
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF
(Portaria nº 328 de 27/08/01) 450.750,00
RECITA a e
| artigo 3º A despesa será saizada segundo à seriminação dos quadros
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1-PORFUNÇÕESDEGOVERNO
01 — Legislativa “5 208.100,00
04 — Administração 489.000,00
08 — Assistência e 234.000,00
09 — Previdência Social 267.000,00
10 — Saúde 825.000,00
12 - Educação 1.818,000,00 |
15 — Urbanismo 525.000,00
16 — Habitação 40.000,00
20 — Agricultura 120.000,00
26 - Transporte 361.385,00
27 - Desporto e Lazer 136.000,00
28 — Encargos Especiais 65.000,00
99 — Reserva de Contingência 21.515,00
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munhas. Transmitidos pela rede não contou qual o motivo que o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
DESPESA BRUTA. 110.000,00
(-) Educação
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF
(Portaria nº 328 de 27/08/01) - 450.750,00
DESPESA LÍQUIDA... esses 4659.250,00
2-POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1. Poder Legislativo
1.1 - Câmara Municipal 208.100,00
2. Poder Executivo
2.1 - Gabinete do Pref. Dependências 433.000,00
2.2 — Serv. Mun. Finanças ? 464.515,00
2.3 - Serv. Mun. Educ. 1.818.000,00
2.4 — Serv. Mun. Esportes e Recreação 136.000,00
2.5 - Serv. Urbanos 565.000,00
2.6 - Serv. Mun. de Saúde 825.000,00
2.7 - Serv. Mun. Estradas de Rodagem 361.385,00
2.8 — Serv. Mun. de Agricultura 120.000,00
2.9 — Fundo Mun. de Assistência Social 179.000,00
DESPESA BRUTA... meme 5.110.000,00
(2) Serviço Municipal de Educação
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF.
(Portaria nº 328 de 27/08/01) “450.750,00
DESPESA LÍQUIDA... d659.250,00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I- Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por
cento) do total da despesa fixada no artigo 1º em conformidade com o artigo 18º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 06 de junho de 2001, observando-se o disposto no artigo 43º
da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
E — Abrir Créditos Suplementares até o apre contenido eh a denompinaçia de
Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão entre atividades e projetos de um ++1: 11
mesmo programa.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 05 de dezembro de 2001.
DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
ADRIANO DE ARAÚJO
RESPONSÁVEL P/EXPEDIENTE DA SECRETARIA.