norma nº 703/2000

LEI Nº 703/2000 DE 07 DE JUNHO DE 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências”.
A . ARLINDO BERGAMO, PREFEITO MUNICIPAL DE
TAGUAI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o
recebimento de recursos financeiros para aquisição de trator e equipamentos agrícolas
visando o apoio à infra-estrutura agropecuária municipal e à mecanização agrícola das
propriedades rurais, previsto no Decreto Estadual nº 42.140 de 29 de agosto de 1997.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial ao orçamento
vigente, no valor de R$.40.000,00 (Quarenta mil reais) .
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir em razão da execução do Convênio, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ;
EM, 07 DE JUNHO DE 2000.
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PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Taguaí, na data supra.