norma nº 704/2000

LEI N.º 704/2000 DE 20 DE JUNHO DE 2000.
“ Cria o cargo de COORDENADOR MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”.
ARLINDO BÉRGAMO, PREFEITO MUNICIPAL
DE Taguaí, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º- Fica criado junto ao quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Taguaí, na parte permanente o cargo de provimento em
comissão denominado COORDENADOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR.
$ 1.º; Tal cargo deverá ser ocupado por pessoa que
possua em seu currículo Curso especifico de nível superior na área de nutrição ou
equivalente.
$ 2.º: As obrigações e competências do presente cargo
serão definidas e delegadas por decreto do poder executivo.
Artigo 2.º- O cargo criado no artigo anterior será regido
pelo regime Estatutário, bem como pela Lei Municipal n.º 542/92 de 18 de
novembro de 1992 e terá os encargos previdenciários regulados de Regime Geral da
Previdência Social (INSS).
Artigo 3.º- O ocupante do cargo acima criado cumprirá
uma jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas e perceberá mensalmente os
proventos constantes da referencia 08 (oito).
Artigo 4.º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL TAGUAÍ,
Em 20 de junho de 2000.
ab a" e
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mtytteipal-Taguaí na data supra.