norma nº 717/2000

LEI Nº 717/2000 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial, ao
Coordenador Agrícola do Município de Taguaí”.
] ARLINDO BERGAMO, PREFEITO MUNICIPAL DE
TAGUAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
ao Coordenador Agrícola do Município de Taguaí, Eng. LUCIANO DE PAULA MARTINS,
portador do RG. nº 18.910.171-4 SSP/SP, um abono salarial » em parcela única a ser paga no mês de
dezembro de 2000, relativo a diferença de salário efetivamente pago e valor previsto em convênio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Taguai e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
PARÁGRAFO ÚNICO — O abono salarial citado neste artigo
será de R$.1.300,00 (um mil e trezentos reais).
ARTIGO 2º - O abono de que trata o Artigo 1º desta Lei não
será:
1 incorporado ao Salário Base;
Il — computado para cálculo de vantagens pecuniárias do servidor;
HI — considerado para cálculo de percentual de 1/3 (um terço) de férias:
IV — considerado para cálculo do percentual do 13º (decimo terceiro) salário.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão pôr conta de parte dos recursos provenientes do CONVÊNIO DE IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO ESTADUAL DE MICRO BACIAS HIDROGRÁFICAS - PEMB.H.
ARTIGO 4º - Esta Leci entrará em vigor na data dec sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
EM, 28 de dezembro de 2000.
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BER
PREFEITO MUNICIPAL
Publi e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Taguaí, na data supra.
CARIOVALDO CARNIATO
TÁRIO MUNICIPAL