norma nº 686/1999

LEI No 686/99 DE 22 DE ABRIL DE 1999.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
concessão de direito real de uso a favor do Grupo da
Terceira Idade , denominado Grupo da Feliz Idade
de Tagual, e dá outras providências".
ARLINDO BERGAMO, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAGUAÍ. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE TAGUAÍ APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, ao GRUPO DA
TERCEIRA IDADE DE TAGUAÍ, DENOMINADO GRUPO DA FELIZ
IDADE DE TAGUAÍ , Entidade Civil, sem fins lucrativos, com sede no
município de Tagual, funds em 16/09/98, um imóvel de propriedade do
município , com área total de 909,33 m2, que será destinado à construção da
Sede do Grupo, com as seguintes características e confrontações : "Consiste de
um terreno urbano irregular, contendo uma construção inacabada desativada,
medindo 49,41 m2, a qual destinava-se para abrigo de Bóias frias, cadastrado
no Setor 2, quadra 50 -lote 178, contendo 909,33 m2, localizado na Avenida
Apostolo Bérgamo, medindo 22,40 metros na Avenida Apostolo Bérgamo;
44,00 metros na rua B; 24,40 metros na Rua Femando C:Fobbo e 36,00 metros
na Rua projetada.
ARTIGO 2º - O objeto da presente concessão de
direito real de uso será por prazo indeterminado, sendo que no caso da
dissolução do Grupo ou paralisação de suas atividades por mais de doze
meses,, todo o terreno retomara ao Património da Prefeitura Municipal,
melusive com as benfeitorias nele existentes, que também ficarão fazendo
parte integrante do património da mesma, 'mdependente de qualquer
indenização, seja a que título for.
ARTIGO 3º - Fica ainda o Grupo da Feliz Idade de
Taguaí autorizado a usar da forma que melhor convier , a construção existente
no terreno mencionado no artigo primeiro, inclusive demoli-la se necessário.
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ARTIGO 4º - O Grupo não poderá sob qualquer pretexto
ou fundamento, ceder, mudar ou transferir a terceiros o bem da concedente,
obrigando-se a tão somente, usa-lo para os fins a que se destina.
ARTIGO 5º - Todas as despesas referentes a presente
concessão de direito real de uso, passarão a ser por conta única e exclusiva do
Grupo, a partir desta Lei, sendo que todo e qualquer tipo de débito anterior a esta
data, seja referente a qualquer título ou valor, será única e exclusiva da concedente.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 7' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
EM, 22 DE ABRIL DE 1999.
ARLI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Taguaí na data supra.
ARIOVALDO CARNIATO
SECRETÁRIO MUNICIPAL