norma nº 1162/2020

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecçöes 
CNPI 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA N.O 1162/2020, 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especiale dá outras providências". 
JAIR CARIOVALDO CARNIATo, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal, de um crédito 
adicional especial no importe de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a suportar 
despesas com o plano de ações voltado a Cultura no âmbito da Lei. Aldir Blanc, sob a seguinte 
classificação:
Valor R$ 02 
02.01 
02.01.03 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
SERVIÇoS AUXILIARES
Fonte 05 13.392.0132.2220-1 
3.3.90.39.00-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, 
Desportivas e Outras 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Juridica 
90.000,00 
30.000,00 
TOTAL 120.000,0o 
Artigo 20- Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação advindos do repasse do Ministério do Turismo 
/ Secretaria Especial da Cultura do programa 07208420200002 MTUR SECULT ALDIR BLANC 
- MUNICÍPIOS. 
Artigo 30- 0 Programa e Ação Governamental instituidos nesta Lei passam a 
integrar o Plaho Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçães em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguai, 
Em 04 de Dezembro de 202 
Jai Cariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
Publicada eregistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguai, na data supra. 
KCo 
Kelly Cristina Carniato 
Secretaria Municipal 
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, n2 44-Centro CEP 18890-000- Taguaí SP 
Fone: (14) 3386-9040 www.taguai.sp.gov.br- E-mail: gabinete@taguai.sp.gov.br