norma nº 678/1998

LEI Nº 678/98 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
“Autoriza o Executivo Municipal a utitizar Área de Terra do Distrito
Industrial para construção de Casas Popular”.
ARLINDO BERGAMO, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAGUAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar uma Área de Terra, ou seja 02 (duas) Quadras,
cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº2-11 e 2-31, as quais constam como
Área destinada a uso do Distrito Industrial, autorizada pela Lei nº 619/96 de
03/04/96.
& ÚNICO -— A referida Área será utilizada para
Construção de Casas Popular do “Projeto Habitação Popular de Taguaí”
criado pela Lei nº 386/85 de 04/06/85.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam - se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ;
Em 16 de dezembro de 1998.
t º
INDO BERGAMO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Taguaí, na data supra
sa CARNIATO
SECRETÁRIO MUNICIPAL