norma nº 634/1997

LEI No 634/97 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Autoriza o Município a firmar convênio com a Secretaria
de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, visando o
Recebimento de recursos para realização de eventos.
ARLINDO BERGAMO, Prefeito Municipal de Taguaí,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo lo - Fica o poder executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e Turismo, bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos para Realização de eventos no
Municipio de Taguaí.
Artigo 2o - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em, 28 de janeiro de 1997.
ARLINDO BERGAMO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Tagudí, na data supra.
CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal