norma nº 635/1997

LEI No 635/97 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Termos de Convênios e de Aditivos com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências”.
ARLINDO BERGAMO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUAI,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termos de Convênios e
Aditivos, com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação no Sistema
Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto
no Decreto Estadual no 40.103 de 25 de maio de 1995.
Artigo 20 - Para cumprimento do disposto no Artigo
io acima, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crédito suplementar especial ao
orçamento, nos valores liberados pelo ajuste e seus Termos
Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária
Municipal.
Artigo 30 - Os encargos que a Prefeitura Municipal
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em, 28 de janeiro de 1997.
- '
ARLINDO BERGARO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Taguaí, na data supra.
ETA CARIOVALDO CARNIATO