norma nº 636/1997

LEI No 636/97 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
“Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento e dá as providências correlatas”.
ARLINDO BERGAMO, Prefeito Municipal de Taguaí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo lo - Fica criado junto a Prefeitura
Municipal de Taguaí, a Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento.
Artigo 2Zo - A Secretaria de Agricultura e
Abastecimento compete:
I - Executar as atividades e serviços previstos
nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário;
II - Prestar assistência técnica e extensão rural
aos produtores rurais do município;
JET - Implantar, promover e fiscalizar as
feiras-livres, comboios, mercados, postos volantes de
vendas de produtos agrícolas, campanhas de popularização
das safras;
IV - Produzir mudas diversas para utilização nas
Zonas urbana e rural;
V -— Produzir alimentos para enriquecimento da
merenda escolar e entidades de apoio à comunidade;
Artigo 30 - Integra a estrutura administrativa da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os seguintes
órgãos:
1- GABINETE DO SECRETARIO
1.1 Serviço de Expediente
2- DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
2.1 Serviço de Fiscalização
2.2 Serviço de Controle de Preços, Pesos e
Medidas
2.3 Serviço de Assistência ao Abastecimento
2.4 Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
3 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
3.1 Serviço de Produção Animal
3.2 Serviço de Produção Vegetal
ame
4 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO
RURAL
(Casa da Agricultura)
5 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
5.1 Serviço de Conservação de estradas Rurais
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em, 28 de janeiro de 1997
Q E: 4 !
ARLINDO BERG
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da
Prefeitura Municipal de Taguaí na data supra.
“
JA CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal