norma nº 642/1997

LEINº 642/97 DE 21 DE MAIO DE 1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICICÍPIO DE
TAGUAI, PARA O PERIODO DE 1998/2001.
ARLINDO BERGAMO, Prefeito do Município de Taguai,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município, para o
período de 1998 à 2001, constituído pelo anexo constante desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentaria de cada exercício e do
Orçamento Anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentaria de cada
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no
Projeto de Lei Orçamentaria.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
EM, 21 DE MAIO DE 1997.
2
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A
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Taguaí na data supra. y
JAIR CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal