norma nº 655/1997

LEINº 655/97 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doações a famílias
carentes do município”.
ARLINDO BÉRGAMO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de
Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sob
o visto de Assistente Social, medicamentos, óculos, umas mortuárias, agasalhos,
cobertores, passagens e gêneros alimentícios de Primeira necessidade a pessoas e/ou
famílias carentes, residentes no Município de Taguaí.
Parágrafo Único : - Excetua-se da exigência deste artigo quanto a
residência, as pessoas carentes em trânsito.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em, 05 de novembro de 1997.
Es da
ARLINDO ienes
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
a:
JAIR CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal
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