norma nº 658/1997

LEI Nº 658/97 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997
“Dispõe sobre a Isenção de Multas, Juros e Correção para Divida Ativa
e Impostos e Taxas do exercício de 1997 e dá outras providências”.
ARLINDO BÉRGAMO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
CAMARA MUNICIPAL D E TAGUAI APROVOU e ele sanciona e promulga a sehuinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a conceder Isenção de
Muitas, Juros e Correção que recaem sobre o valor principal da dívida ativa inscrita na
Lançadoria Municipal, bem como Impostos e taxas do Exercício de 1997, para pagamento
até o dia 31 de dezembro de 1997.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em, 03 de dezembro de 1997
ARLINDO BÉRGAMO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretária da Prefeitura Municipal de Taguai, na
A CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal
data supra.