norma nº 660/1997

LEI Nº660/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
x AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO COM O DER.
ARLINDO BÉRGAMO, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo(DER), objetivando
a execução das obras e serviços de restauração de 2.000 metros e regularização de 7.500
metros da estrada vicinal municipal à divisa com o município de Tejupá.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença:
com os serviços de reparação da base e do pavimento existente
proporcionando-o receber à camada regularizadora, que execederem aos previstos.
com a sinalização e liberação do trecho necessário aos serviços bem
como a fiscalização e orientação do trajeto durante a realização destes serviços.
com os demais serviços de terraplenagem e obras de drenagem que
porventura possam vir a ser necessários para receber tal melhoramentos na camada de
rolamento.
por danos causados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos
serviços e da operação do frecho, após sua entrega ao tráfego.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em, ió de dezembro de 1997.
(o)
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
BEE, SG CARNIATO
Secretário Municipal
data supra.