norma nº 620/1996

LEI No 620/96 DE 03 DE ABRIL DE 1996
“" Dispõe sobre alienação de terreno urbano de
propriedade da Prefeitura Municipal”.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN, Prefeito
Municipal de 'Taguaí, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Alienar em favor da IGREJA
CONGREGAÇÃO CRISTA NO BRASIL DE TAGUAI, uma área de terra
de propriedade da municipalidade, localizada à Avenida
Apóstolo Bérgamo, esquina com o prolongamento da Rua B.
Parágrafo Unico - A referida área possui
aproximadamente 1.175 m2 (hum mil, cento e setenta e cinco
metros quadrados), medindo 25,00 metros de frente para a
Avenida Apóstolo Bérgamo, por 47,00 metros na lateral
confrontando com o prolongamento da Rua B; confrontando
ainda aos fundos com o prolongamento da Rua Fernando Gobbo
e do lado esquerdo com as Casas do Projeto Habitação
Popular de Taguaí.
Artigo 2o - O valor para a venda do terreno
citado no artigo anterior será de R$ 7.050,00(sete mil e
cinquenta reais), conforme avaliação feita por comissão
designada para o referido fim.
Artigo 30 - Fica ainda o Prefeito Municipal
autorizado a assinar toda e quaisquer documentação visando
a concretização da referida venda, inclusive para lavratura
de Escritura Pública de Compra e Venda, quando da
regularização de área.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em, 03 de abril de 1996.
BENEDITO
Preféito Múnicipal
Publicada e registrada na Secretaria
Municipal de Taguaí, na data supra.
JÁATR CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal
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