norma nº 624/1996

LEI No 624/96 DE 05 DE JUNHO DE 1996.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação objetivando aquisição de
veículos destinados ao transporte de
alunos do ensino fundamental; de
materiais destinados ao Projeto Cesta
Saúde ao Escolar-PCSE e materiais
destinados ao Programa
Cesta/Aluno/Professor/Escola/PCME.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN,
Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Taguaí aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, objetivando aquisição de veículos destinados ao
transporte de alunos do ensino fundamental; de materiais
destinados ao Projeto Cesta Saúde ao Escolar-PCSE e
materiais destinados ao Programa Cesta / Aluno / Professor
/ Escola / PCME.
Artigo 20 - Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução
do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em, 05 de 5 de 1996.
ENG. BENEDITO) ADORIVALDO DALCIN
Prefeito Municipal