norma nº 625/1996

LEI No 625/96 DE 05 DE JUNHO DE 1996.
“Concede reajuste salarial aos servidores do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Taguaí”.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN, PREFEITO MUNICIPAL DE
TAGUAI, ESTADO DE SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e de conformidade com a Lei no.
542/92 de 18 de novembro de 1992; FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE 'TAGUAI aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo lo. - Fica concedido um reajuste salarial de 12%
(doze por cento), a partir de io. de junho de 1996, a todos
os servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Taguaí, inclusive os inativos.
Artigo 20. - O reajuste salarial de que trata o artigo
anterior será sobre os vencimentos de setembro de 1995,
autorizado pela Lei Municipal no. 611/95 de 20/09/95.
Artigo 30. - Fica ainda aprovada a tabela de vencimentos e
referências, parte integrante da presente Lei, tabela esta
constante do anexo IV da Lei Municipal no. 542/92 de
18/11/92.
Artigo 40. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de lo de
junho de 1996.
Artigo 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em, 05 de junho de 1996.
ENG. BENEDITO RIVALDO DALCIN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de
Taguaí, na data supra.
JAIR CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERENCIAS
JUNHO DE 1996
REFERENCIA VENC.
01 203,00
02 250,00
03 289,00
04 314,00
05 343,00
06 361,00
07 413,00
o8 477,00
09 556,00
10 605,00
TE 669,00
12 682,00
13 758,00
14 883,00
15 1.011,00
ENG. BENEDITO
RIVALDO DALCIN
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