norma nº 626/1996

LEI No 626/96 DE 19 DE JUNHO DE 1996
“DISPOE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVENIO,
ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO".
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN, Prefeito
Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de Programa ligado à Agricultura.
Artigo 20 - Para cumprimento do disposto no artigo
lo, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses
financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em, 19 de junho de 1996.
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de
Taguaí, na data supra. se
a CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal