norma nº 1195/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1195/2022,
1 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reforço de
subvenção ao Recanto Infantil Santa Rita de Cássia durante o
exercício de 2022 e dá outras providências”.
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal de Taguaí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ainda
durante o exercício de 2022, reforço de subvenção ao Recanto Infantil Santa Rita de Cássia
de Taguaí da ordem de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), conforme Plano de
Trabalho integrante da presente Lei.
Artigo 2º- Os recursos da subvenção destinam-se a contribuir para o custeio
de despesas com pessoal.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de Novembro de 2022.
Secretária Municipal.
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