norma nº 616/1995

LEI No 616/95 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995
"Dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores, para efeito de lançamento dos impostos sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbano no
Exercicio de 1996”.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN,
prefeito Municipal de Tagual, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
artigo 1lo- Os valores por metro
quadrado (m2) de terrenos, para efeito de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são
os constantes da Tabela I anexa a esta lei
estabelecidos por Zonas de Valorização.
Parágrafo Unico - As Zonas de
Valorização são representadas na planta anexa,
mediante coloração.
Artigo 2o - Os valores por metro
quadrado(m2) de edificação, para efeito de calcúlo do
Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, são os
constantes da tabela II anexa a esta Lei
estabelecidos em função da classificação de
edificação.
artigo 30 - Os critérios para
apuração do Valor Venal dos Imóveis serão fixados por
Decreto do Executivo.
artigo 4o - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposicões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em, 22 de novemb
RIVALDO DALCIN
Municipal
Publicada e registrada na
Secretaria da Prefeitura Municipal de Tagual, na data
supra.
JAIR CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal
TABELA I DA LEI No 616/95
"VALORES POR METRO QUADRADO (m2) DE TERRENO"
ZONA 01 (Z01) (AMARELO) - R$ 10,00 Reais por m2.
ZONA 02 (Z02) (LARANJA) - R$ 7,50 Reais por m2.
ZONA 03 (Z03) (VERDE) R$ 5,00 Reais por m2.
TABELA II DA LEI No 616/95
VALORES POR METRO QUADRADO (M2) DE EDIFICAÇÕES
TATRO São araras e Tao edgas R$ 150,00 Por m2.
DOM. secs aitioia de EU O NNTA R$ 120,00 Por m2.
MEDEA do 0 0% EAD Le doi oa ado R$ 90,00 Por m2.
SIMPLES: . ce sus u cvs disioa R$ 70,00 Por m2.
PRECÁRIA. . cv. cer cueca R$ 50,00 Por m2.