norma nº 586/1994

LEI No. 586/94 DE 29 DE MARÇO DE 1994.
"Que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termos de Convênio e de
aditamento com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento”.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN,
Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAY aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e
de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, objetivando a construção de Pavilhão
para feira dos Produtores do Município de Taguaí.
Artigo 20. - Para cumprimento do disposto no
artigo lo., fica o Poder Executivo autorizado:
I - A receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais:
II - Abrir crédito suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os
limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 30. - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 40. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAT .
Em, 29 de março de 1994.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN
Prefgito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Taguaí, na data supra.
JAIRÍCARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal