norma nº 1176/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Taquaí: Capital das Contecções.
,
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2022
- DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão de repasses financeiros para entidades
do Terceiro Setor e fixa despesa de repasse para o exercício de
2022 e dá outras providências”.
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
no exercício de 2022, na conformidade dos Térmos de Colaboração firmados com as Entidades *
abaixo detalhadas,
até o valor total de R$ 3.756.000,00 (Três milhões e setecentos e
cinquenta e seis mil reais), sendo:
[| || cópicos Ep — DISCRIMINAÇÃO | VALORR$
ORGÃO 02 PODER EXECUTIVO É
UN. ORÇAMENTARIA 02 03 SERVIÇO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
UN. DESPESAS 02 03 20 EDUCAÇÃO INFANTIL | É
3.3.50.39.01 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Termo de Colaboração FE URI
[ENTIDADE -| Recanto de Educação Infantil Santa Rita de Cássia 400.000,00
UN. DESPESAS 02 03 21 ENSINO FUNDAMENTAL E |
3.3.50.39.01 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
—-| Termo de Colaboração q A Ee! jo
ENTIDADE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de 200.000,00
| Fartura |
-, +
UN. ORÇAMENTARIA *|02 06 SERVIÇO MUNICIPAL DA SAUDE ge
UM. DESPESA 02 06 22 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MAC
3.3.50.39.01 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Termo de Colaboração
CNP) 46.223.723/0001-50 - Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveire
Telefone (14) 3386-9040 - e-mail: gabinereDtaguaisp.gov.br— site:
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Caquaí: Capital das Contecções.
[ENTIDADE y "| Santa Casa de Misericórdia Taguai E 3.000.000,00
Ê ;
UN. ORÇAMENTARIA 102 09 FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
UN. DESPESAS “1020901 F.M.A.S - IDOSO
[3.3.50.39.01 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Termo de Colaboração :
ENTIDADE TSE PE. Teatinos - Casa dos Avos 72.000,00
L | São Joaquim e Santana
É dE; São Vicente de Paula Fartura 84.000,00
[TOTAL L S 3.756.000,00
Artigo 2º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na contabilidade do
Município um Crédito Adicional Especial no montante de R$3.756.000,00 (três milhões e
setecentos e cinquenta e seis mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
— CóDIGOS DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
ORGAO 102 PODER EXECUTIVO ss
UN. ORÇAMENTARIA [0203 SERVIÇO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
UN. DESPESAS 02 03 20 EDUCAÇÃO INFANTIL |
3.3.50.39.01 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Temo de Colaboração :
[ENTIDADE Recanto de Educação Infantil Santa Rita de Cássia | 400.000,00
UN. DESPESAS 02 03 21 ENSINO FUNDAMENTAL E
[3.3.50.39.01 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica e
L Ê -| Termo de Colaboração Sb
ENTIDADE ' Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de 200.000,00:
Fartura |
no
[UN, ORÇAMENTARIA 02 06 SERVIÇO MUNICIPAL DA SAUDE L
UM. DESPESA 02 06 22 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE — MAC |
3.3.50.39.01 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
L Termo de Colaboração : : L E
ENTIDADE a Casa de Misericórdia Taguai 3.000.000,00
Lori ORÇAMENTARIA 02 09 FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA Ejojo! 1
UN. DESPESAS l020901FMAS- IDOSO E
Caquaí: Capital das Contecções.
[3.3.50.39.01 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Termo de Colaboração
ENTIDADE Soc. PE Teatinos - Casa dos Avos 72.000,00
São Joaquim e Santana
| Lar São Vicente de Paula Fartura . 84.000,00
TOTAL Ê 3.756.000,00
Artigo 3º) — Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
utilizado recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
" CÓDIGOS q DISCRIMINAÇÃO T vaLÓRRS |].
ORGÃO [02 PODER EXECUTIVO E
UN. ORÇAMENTARIA | 02 03 SERVIÇO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
UN. DESPESAS "*[02 03 20 EDUCAÇÃO INFANTIL : |
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais | 400.000,00
[UN. DESPESAS [02 03 21 ENSINO FUNDAMENTAL 1 5)
3.3.50.43.00 Subvenções sociais 200.000,00.
[UN: ORCAMENTARIA 102 06 SERVIÇO MUNICIPAL DA SAUDE E: ]
[UM. DESPESA [02 06 22 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MAC GR
3.3.50.43.00 * | Subvenções sociais : 3.000.000,00
L E M
UN. ORÇAMENTARIA [0209 FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL lh
UN. DESPESAS “1020901 F.M.A.S - IDOSO a
[3.3:50.43.00 | Subvenções sociais | — 156.000,00
TOTAL [3.756.000,00
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Artigo 5) - Revogam-se as disposições em contrário, em so Lei
Ordinária nº 1175/2021. Dies
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CNP) 46.223.723/0001-50 - Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tag - CEP 78890-000
Telefone (14) 3386-9040 - e-mail: gabinete Otaguaisp.gov.br- site: www.taguaisp.gov.br .
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Tagquaí: Capital das Contecções.
Prefeitura Municipal de Taguaí, * E Raro
Em 24 de janeiro de 2022. y EE MONICA
Secretária Municipal
CNPJ 46.223.723/0001-50 - Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — T. aguaí- SP - CEP 18890-000
Telefone (14) 3386-9040 - e-mail: gabinete Dtaguaisp.gov.br- site: www.taguai.sp.gov.br