norma nº 596/1994

LEI No. 596/94 DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
"Concede complementação de subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Fartura-APAE”.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN, Prefeito
Municipal de Taguai, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Taguai aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE FARTURA = APAE, ainda no presente
exercicio, uma complementação de subvenção social,
até o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais).
Artigo 20. - Para fazer face as despesas oriundas
do cumprimento do artigo 1o. desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação
do Orçamento vigente:
2. PODER EXECUTIVO
2.3 Serviço Municipal de Educação
3231 Subvenções Sociais
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Fartura-APAE R$2.000,00
Artigo 30. -Para cobertura do presente crédito
adicional suplementar serão aproveitados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação a se verificar nas
diversas rubricas da Receita do Orçamento Vigente.
Artigo 40. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo So. - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em, 17 de agosto de 1994.
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de
Tagual, na data supra.
CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal