norma nº 600/1994

LEI No. 600/94 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994.
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Dispõe sobre a concessão de vantagens aos Funcionários
Públicos Municipais".
ENG. BENEDITO - ADORIVALDO DALCIN, Prefeito
Municipal de Tagual, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo lo. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a conceder vantagens em forma de cestas básicas, aos
funcionários Públicos Municipais.
Artigo 20. - As vantagens concedidas no artigo lo. desta
Lei, é extensiva aos Funcionários Municipais inativos e
pensionistas;
Parâgrafo único - A Concessão permitida no artigo lo. da
presente Lei, não se incorporarã nos vencimentos dos
Funcionários Públicos Municipais.
Artigo Jo. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em, 19 de outubro de 1994,
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ENG. BENEDITO ADORIVALDO ALCIN
PrefeYto Mutbicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Tagual, na data supra.
pe al
R CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal