norma nº 564/1993

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LEI No. 564/93 DE 27 DE JULHO DE 1993
"Concede auxílio para manutencão do
Recanto Infantil "Santa Rita de Cássia de Taguaí,
Estado de São Paulo".
Eng. Benedito Adorivaldo Dalcin, Prefeito
Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei; faz saber
que a Câmara Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo lo. - Fica (o) Poder Executivo
Municipal autorizado conceder um auxílio financeiro
no montante de até Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos
milhões de cruzeiros) para manutenção do Recanto
Infantil "Santa Rita de Cássia" de Taguaí, entidade
esta sem fins lucrativos, localizada a Rua
Salvador Domingos de Campos no. 310, em Taguaí,
Estado de São Paulo, portadora do fo(cio) no.
47.581.756/0001-35.
Parágrafo único - O auxílio mencionado neste
artigo será repassado à Entidade, de acordo com as
disponibilidades financeiras do Setor de Finanças da
Prefeitura Municipal de Taguaí.
Artigo 20. - Fica a entidade mencionada no
artigo lo. desta Lei, obrigada a efetuar a prestação
de contas dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal de Taguaí, até 31 de janeiro de 1994,
Artigo 3o. -— Para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder abertura de um
crédito adicional especial no montante de até Cr$
200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros ).
Artigo 40. - Para cobertura do presente crédito
adicional especial serão aproveitados os recursos a
se originarem do excesso de arrecadação a se
verificar nas diversas rubricas da receita do
Orçamento Vigente.
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artigo 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 60. -— Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAT,
Em, 27 de julho de 1993.
ENG. BENEDI ADORIVALDO DALCIN
Prefeito Municipal
publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Taguaí, na data supra.
Eco,
JAIB/ CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal