norma nº 573/1993

LEI No. 573/93 DE 20 de outubro de 1993.
"Concede reajuste salarial aos
servidores do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Taguaí”.
ENG. BENEDITO ADORIVALDO DALCIN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAGUAT, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
conformidade com a Lei no. 542/92 de 18 de novembro
de 1992; FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAT
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - Fica concedido um reajuste salarial
de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de lo. de
outubro de 1993, a todos os servidores do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Taguaí, inclusive
os inativos.
Artigo 20. - O reajuste salarial de que trata o
artigo anterior será sobre os vencimentos de setembro
de 1993, autorizado pela Lei Municipal no. 571/93 de
22/09/93.
Artigo 30. - Fica ainda aprovada a tabela de
vencimentos e referências, parte integrante da
presente Lei, tabela esta constante do anexo IV da
Lei Municipal no. 542/92 de 18/11/92.
Artigo 40. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
lo. de outubro de 1993,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAT,
Em, 20 de outubro e 1993,
r
ENG. BENEDI ADORIVALDO DALCIN
Prefeito Munitipal
Publicada e registrada na Secretaria da
Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
JAIR CARIOVALDO CARNIATO
Secretário Municipal