norma nº 575/1993

Ee ú
- A e das A nd
LEI No. 575/93 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
"Concede auxílio para
manutenÇão da Santa Casa de Misericórdia de Taguaí".
Eng. Benedito aAdorivaldo Dalcin,
Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAT
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um auxílio financeiro no
montante de até Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil
cruzeiros reais), para manutenção da SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE TAGUAÍ, Entidade esta sem fins
lucrativos, localizada à Rua João Carniato, nesta
cidade de Taguaí, portadora do coc no.
51.504.132/0001-50.
Parágrafo único - O auxílio mencionado neste
artigo será repassado à entidade de acordo com as
disponibilidades financeiras do Setor de Finanças da
Prefeitura Municipal de Taguaí.
Artigo 20. Fica a Entidade mencionada no Artigo
1o., obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos pela Prefeitura Municipal de
Taguaí, até 31 de janeiro de 1994.
Artigo 30... = Para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder abertura de um
crédito adicional especial no montante de até Cr$
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais).
Artigo 40. - Para cobertura do presente crédito
adicional especial,serão aproveitados os recursos a
se originarem do excesso de arrecadação a se
verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento vigente.
Artigo 5So. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
artigo bo. — Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAT.
Em, 17 de novembro de 1993.
ENG. BENEDITO ADOGRIVALDO DALCIN
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal rá Taguaí, na data supra.