norma nº 579/1993

LEI No. 579/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993
“Estima a receita e fixa a despesa do município de
Taguaí, para o exercício de 1994,"
Eng. Benedito aAdorivaldo Dalcin, Prefeito do
município de Taguaí, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - O Orçamento geral do município de
Taguaí, para o exercício de 1994 estima a Receita e
fixa a Despesa em C$R700.000.000,00(setecentos
milhões de cruzeiros reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
Artigo 20. - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes CR$ 697.340.000,00
Receita Tributária CR$ 11.240.000,00
Receita Patrimonial CR$ 17.200.000,00
Receita de Serviços CR$ 120.000,00
Transf.Correntes CR$666.310.000,00
Outras Rec. Correntes CR$ 2.470.000,00
Receitas de Capital CR$ 2.660.000,00
Alienação de Bens CR$ 650.000,00
Transf. de Capital CR$ 1.900.000,00
Outras Rec. Capital CR$ 110.000,00
01
03
08
10
13
15
16
TOTAL --CR$ 700.000.000,00
Artigo 30. - A Despesa da Administração direta
será realizada segundo a discriminação dos quadros
"Programas de Trabalho” e "Natureza da Despesa”,
integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte
desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
-Legislativa CR$ 16.292.000,00
-Administração e Planejamento CR$ 93.330.000,00
-Educação e Cultura CR$ 181.564.000,00
-Habitação e Urbanismo CR$ 197.320.000,00
-Saúde e Saneamento CR$ 80.100.000,00
-Assistência e Previdência CR$ 20.800.000,00
-Transporte CR$ 110.594.000,00
TOTAL eusus CR$ 700.000.000,00
2 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1. PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal CR$ 16.292.000,00
2. PODER EXECUTIVO
2.1 - Gabinete do Pref. Dep. CR$ 77.800.000,00
2.2 - Serv. Mun. Finanças CR$ 36.330.000,00
2.3 - Serv. MUn.Educ.Cult. CR$ 181.564.000,00
2.4 - Serv. Urbanos CR$ 197.320.000,00
2.5 - Serv. Mun. Saúde CR$ 80.100.000,00
2.6 - SERM CR$ 110.594.000,00 Pat
CR$683.708.000,00
TOTAL ----- CR$700.000.000,00
Artigo 40. - O Orçamento de Seguridade Social do
município, abrangendo todas as entidades da
administração direta, seus órgãos e fundos estima a
Receita e fixa a Despesa em CR$ 125.976.000,00(cento
e vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e seis
mil cruzeiros reais), assim discriminadas:
01 - Saúde CR$ 76.100.000,00
02 - Previdência CR$ 29.076.000,00
03 - Assistência Social CR$ 20.800.000,00
TOTAL ---=-- CR$125.976.000,00
Artigo 5o. - O POder Executivo fica autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da
receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 100% (cem por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 70. da Lei 4320/64;
c) proceder a transposição total ou parcial de
recursos de um elemento de despesa para outro, dentro
do mesmo projeto ou atividade.
Artigo 60. - Esta Lei entrará em vigor em lo. de
janeiro de 1994, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAT
Em, 08 de dezembro de 1993.
RIVALDO DALCIN
Municipal
ENG. BENEDYTO
Prefêito
Publicada e registrada na Secretaria da
Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
CARIOVALDO CARNIATO
ecretário Municipal
Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Funções de Governo - Exercício 1994
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de créditos
- Alienação de Bens
- Transferências de Capital
- Qutras Receitas de Capital
TOTAL
DESPESA
Legislativa
Administração e Planejamento
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
TOTAL
11.240.000,00
17.200.000,00
120.000,00
666.310.000,00
2.470.000,00
650.000,00
1.900.000,00
110.000,00
700.000.000,00
16.292.000,00
93.330.000,00
181.564.000,00
197.320.000,00
80.100.000,00
20.800.000,00
110.594.000,00
700.000.000,00
Demonstração da RECEITA E DESPESA segundo as
Categorias Econômicas - Exercício 1994
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviço
Transf. Correntes
Outras Receitas cor.
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO
RECEITAS DE CAPITAL.
Alienação de Bens
Móveis e Imóveis
Transf. de Capital
Outras Receitas de Cap
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transf. Correntes
SUPERAVIT
TOTAL
DESPESAS DE CAPITAL.
Investimentos
Transfer. de Capital
TOTAL
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Despesas Correntes
Despesas de Capital
11.240.000,00
17.200.000,00
120.000,00
666.310.000,00
2.470.000,00 697 .340.000,00
697.340.000,00
308.874.000,00
650.000,00
1.900.000,00
110.000,00 2.660.000,00
311.534.000,00
CR$ CR$
341.126.000,00
47.340.000,00 388.466.000,00
308.874.000,00
697.340.000,00
510.894.000,00
640.000,00
311.534.000,00
“311.534.000,00
CORECEITA DESPESA
697 . 340.000,00
2.660.000,00
388.466.000,00
311.534.000,00
700.000.000,00
700.000.000,00