norma nº 147/2021

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2021,
DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de revisão salarial aos servidores públicos ”
- municipais do Poder Executivo e aos Agentes Comunitários de Saúde,
e dá outras providências. ”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar :
Artigo 1.º -: Fica concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal e aos
profissionais do magistério reposição salarial da ordem de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento) sobre o valor básico atual do quadro de referências e funções, cuja tabela será
atualizada por Decreto. ;
Parágrafo único: A revisão prevista no caput tem por base o índice oficial acumulado
dos últimos 12 meses do IPCA e se aplica aos aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura
Municipal. A y
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Artigo 2.º - Em cumpriinehto sb disposto no artigo 9º-A, 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que estabelece o piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde, os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde no Município
de Taguaí passará a ser de R$ 1.550,00. (Hum-mil, quinhentos e cinquenta reais), a partir de 01 de
janeiro de 2021. ada Ra “an
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí
Em 13 de janeiro de 2021.
refeito Municipal
Publicada gistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
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