norma nº 139/2020

Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 139/2020.
DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
“Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaií, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complerrrentar
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo reposição salarial na ordem de 6% (seis por cento) sobre o valor básico
atual do quadro de referências.
8 1.º: O reajuste previsto no caput se aplica aos aposentados e
pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2.º: Os vencimentos correspondentes a cada referência
do quadro de referências dos servidores municipais ficam estabelecidos de acordo com
a tabela constante do Anexo I da presente lei.
o Parágrafo Único: Os vencimentos dos profissionais do
magistério, previsto na Lei n.º 058/2010, fica reajustado no mesmo índice previsto no
artigo 1.º desta lei, conforme Anexo II da presente lei.
Artigo 3.º: O reajuste concedido pela presente lei se aplica
inclusive aos pagamentos da remuneração do mês de janeiro de 2020.
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50 =
Artigo 4. º: As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 28 de janeiro de 2020.
ovaldo Carniato
efeito Municipal
Jair
Public ar registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
SJ
istina Carniato
je Municipal
NA
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ) 46.223.723/0001-50
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS
REFERÊNCIAS ua
1.164,39 ER
ESTO PT
Ema mt
|
ET ame 1 ama |
xW 2.689,29 | 285065 |
XVI 3.668,47 3.888,59 |
Agente Comunitário de
Saúde
1.523,04
» | Técni 1.865,81 1.977,77
1.265,75 *1.400,00 |
Conselheiro Tutelar” 1.452,84 1.540,01
Farmacêutico Ref.XI +50% 3.279,70
*Valor corrigido pela lei nº 13.708/2018
fone:+4/3386:9040)
www-taguai:spigov.br/JEimail:/gabinete Qtaguai:sp:gov. br
PraçalExpedicionário/Antônio Romano/delOliveira//nº/44 Centro ICEPH8890:000ENTagua ias
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
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CNP) 46.223.723/0001-50
FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA VALOR jan/20
Encarregado de zelar pela rodoviária R$ 150,00 R$ 159,00
municipal
Encarregado da usina de asfalto R$ 200,00 R$ 212,00
Encarregado do serviço de cemitério R$ 250,00 R$ 265,00
municipal :
Encarregado da vigilância sanitária e R$ 270,00 R$ 286,20
endêmica
Motorista de caminhão de coleta de lixo R$ 274,20 R$ 290,65
E >
Motorista de caminhão para coleta R$ 274,20 R$ 290,65
seletiva
Motorista de transporte escolar urbano R$ 274,20 R$ 290,65
Motorista de transporte interurbano R$ 274,20 R$ 290,65 ,
escolar
Motorista socorrista do Samu R$ 274,20 R$ 290,65
Encarregado da manutenção do recinto R$ 300,00 R$ 318,00
de festas municipal
Encarregado da manutenção do serviço R$ 300,00 R$ 318,00
elétrico dos prédios próprios ;
Encarregado da manutenção e R$ 300,00 R$ 318,00
conservação da feira da lua
Encarregado da secretaria municipal R$ 300,00 R$ 318,00
dos ESFs municipais |
Encarregado pelo abastecimento dos R$ 300,00 R$ 318,00
veículos municipais
Serviço auxiliar no setor de esportes R$ 500,00 R$ 530,00
Encarregado do atendimento do ETEC R$ 350,00 R$ 371,00
Motorista de transporte interurbano da | R$ 350,00 R$ 371,00
saúde - viagem longa
Auxiliar de educador R$ 354,36 R$ 375,62
Orientador social R$ 391,54 R$ 415,03
PROJETO CATIVA
Encarregado da distribuição do serviço
de mecânica
Encarregado da distribuição do serviço
de merenda
R$ 450,00
R$ 450,00
Auxiliar de tesouraria
Motorista de caminhão truck - caçamba
Encarregado do fichário da saúde
Encarregado da coordenação das ESF
R$ 450,00
R$ 450,00
R$ 452,37
R$ 800,00
Encarregado da coordenação do setor
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
R$ 477,00
R$ 477,00
R$ 477,00
R$ 477,00
R$ 479,51
R$ 848,00
ferro/solda/manutenção e serralheria
Encarregado do serviço de lavagem e
engraxada dos veículos municipais
Motorista de transporte de alunos da
APAE -
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00 R$ 530,00
de fisioterapia
Encarregado da saúde básica do R$ 800,00 R$ 848,00
município
Encarregado do da secretaria municipal R$ 500,00 R$ 530,00
da saúde
Encarregado do serviço de R$ 500,00 R$ 530,00
R$ 530,00
R$ 530,00
Motorista de transporte escolar R$ 500 R$ 530,00
interurbano - ônibus
Motorista de transporte saúde R$ 500,00 R$ 530,00
interurbano - ônibus
Encarregado pela manutenção das R$ 582,80 R$ 617,77
estradas rurais ;
Encarregado do serviço de transporte R$ 600,00 R$ 636,00
da saúde a
Encarregado pela manutenção do R$ 600,00 R$ 636,00
madeiramento dos prédio municipais
Encarregado pela manutenção R$ 600,00 R$ 636,00
hidráulica dos prédios municipais
Educador/cuidador R$ 745,90 R$ 790,65
Abrigo institucional
Orientador social R$ 745,90 R$ 790,65
raca!
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CNP) 46.223.723/0001-50
| Abrigo institucional
Encarregado da junta militar, CTPS e R$ 800,00 R$ 848,00
- |IRG
Encarregado das requisição de compras R$ 800,00 R$ 848,00
Encarregado do serviço de iluminação R$ 800,00 R$ 848,00
pública municipal
Encarregado do serviço de manutenção R$ 800,00 R$ 848,00
mecânica da frota municipal -
Encarregado do serviço de médico do R$ 800,00 R$ 848,00
trabalho dos funcionários municipais Ê
Encarregado do serviço do DETRAN do R$ 800,00 R$ 848,00
município .
Encarregado pela gestão municipal do R$ 800,00 R$ 848,00
cadastro único e programa bolsa família
Entrevistador social R$ 800,00 R$ 848,00
Encarregado pela licitação R$ 855,23 R$ 906,54
Encarregado da secretaria municipal da R$ 939,07 R$ 995,41
educação
Encarregado pelas finanças municipais R$ 950,00 R$ 1.007,00
Encarregado pelos adiantamentos de R$ 980,33 R$ 1.039,15
numerários
Encarregado da farmácia municipal R$ 980,33 R$ 1.039,15 |
Encarregado do serviço de prestação de R$ 980,33 R$ 1.039,15
contas
Encarregado pelo envio de informação R$ 980,33 R$ 1.039,15
AUDESP FASE IV
Encarregado pelo setor de cultura e R$ 1.000,00 R$ 1.060,00
turismo
Encarregado do serviço de software da R$ 1.048,46 R$ 1.111,37
saúde
Coordenador de acolhimento R$ 1.209,59 R$ 1.282,17
Abrigo institucional R$ 0,00
Encarregado do serviço de banco do R$ 1.209,59 R$ 1.282,17
povo e PROCON
Encarregado do serviço de tecnologia
da informação
Encarregado pela manutenção dos
prédio municipais
Humanos
dos empenhos
R$ 1.209,59
R$ 1.209,59
R$ 1.209,59
R$ 1.209,59
R$ 1.982,37
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
R$ 1.282,17
R$ 1.282,17
R$ 1.282,17
R$ 1.282,17
R$ 2.101,31
Encarregado do serviço odontológico
municipal
R$ 2.230,00
R$ 2.363,80
Encarregado do serviço de
contabilidade das APM das escolas
municipais
Encarregado de posturas municipais
R$ 2.973,79
800,00
R$ 3.152,22
R$ 848,00
Encarregado de serviços gerais no setor
de esportes
Encarregado do serviço de meio
ambiente
Chefe do setor de esportes R$ 1.982,37
R$ 300,00
R$ 500,00
Chefe de Serviços das Estradas Rurais
R$ 1.982,37
R$ 2.101,31
R$ 318,00
R$ 530,00
R$ 2.101,31
Chefe de Obras Públicas e Posturas
Municipais
R$ 1.982,37
R$ 2.101,31
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ANEXO II
TABELA I - PROFESSOR I - HABILITAÇÃO NÍVEL MÉDIO
NÍVEIS
jan/19 jan/20 jan/19 jan/20 jan/19 jan/20 jan/19 jan/20 jan/19 jan/20 jan/19 jan/20
rise: [oa >» [asa ves Pain 2.2» [o a: [a eos [cr
4
OldIDINNIA
TABELA II - PROFESSORES I e II - HABILITAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
OS-TOpo/EJL EZT'9p WIND
+
o
Q
Ee)
(7)
o
=
po
JORNADA NIVEIS o
1 2 5 6
PE IESa E 2.159,19 | 2.288,73 | 2.262,62 | 2.398,40 | 2.366,06 | 2.508,03 | 2.467,88 | 2.615,97 | 2.571,31 | 2.725,61
junovi Ele]
Prefeito Municipal