| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 94 |
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MUNICÍPIO DE TAGUAÍ Capital das Confecções CNPJ 46.223.723/0001-50 LEI ORDINÁRIA Nº 1191/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Éder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Taguai, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI: Artigo 1º - Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Taguaí autorizada a proceder abertura de crédito adicional suplementar, com finalidade de reforçar dotações do orçamento vigente na importância de R$ 125.811,49 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e onze reais e quarenta e nove centavos), destinados e cobrir despesas com vencimentos e vantagens, material de consumo, - outros serviços de pessoa física e jurídica, e passagens e despesas com locomoção, nos seguintes elementos'econômicos: 01.031.0001.0.000 - PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.90.11.00.002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . R$ 32.191,62 3.3.90.39.00.004 - Material de Consumo .......ccisiiees R$ 20.000,00 “3.3.90.39.00.005 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..... R$ 619,87 3.3.90.39.00.006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 65.000,00 01.031.0001.2.050 - MANUT DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS LEGISLATIVO | 3.3.90.33.00.008 - Passagens e Despesas com Locomoção semen R$ 8.000,00 Total... «- R$ 125.811,49 Artigo 20 Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Art. 19, serão aproveitados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 01.031.0001.0.000 - PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.0001.1.001 - CONST REFORMA ADEQUAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.51.00.001 - Obras e Instalações... R$ 125.811,49 Tea scescopasaasonasoaia panasasaonsacarsatioas R$ 125.811,49 Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Faguaí, Em 29 de julho de 2022.