norma nº 141/2020

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2020
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Cria cargos junto ao Poder Executivo e dá outras providências. ”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguai, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
Artigo 1.º: Ficam criados junto ao quadro de servidores da Prefeitura
Municipal, parte efetiva, os seguintes cargos:
: Cargo Quantidade “Carga horária Referência
I Motorista 10 | 40 horas/sem .V
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
na forma orçamentária prevista.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai,
Em 06 de fevereiro de 2020.
Jair áriovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
stina Carniato
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
ATRIBUIÇÃO DO CARGO: MOTORISTA
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas ou 12/36 horas
HABILITAÇÃO: CATEGORIA D
Descrição do cargo: Realizar atividades de, natureza operacional a fim de executar serviços externos
em todas as Secretarias Municipais, com as ações operativas de dirigir, conduzir, transportar,
abastecer, vistoriar, examinar, recolher e monitorar, em benefício do exercício das funções
necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.
Atribuições genéricas: Compreende, genericamente, executar as atividades do cargo conforme as
normas, padrões, determinações ou orientações recebidas de seu superior hierárquico; realizar as
atividades do cargo conforme as regras, aplicações e técnicas recomendáveis, utilizando
devidamente os instrumentos e materiais necessários a execução do trabalho; observar,
rigorosamente, as normas de segurança para evitar acidentes e incêndios; usar, obrigatoriamente,
os equipamentos de proteção individual de segurança, em face dos riscos inerentes às atividades;
solicitar e/ou requisitar a seus superiores hierárquicos os instrumentos, equipamentos, utensiílios-ou
materiais que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do cargo; zelar pela guarda,
conservação e limpeza das ferramentas de trabalho.
Atribuições especificas: Compreende, especificamente, vistoriar o veículo, verificando o estado dos
pneus, molas, o nível de combustível, água e óleo do carter; testar freios e parte elétrica para
certificar-se de suas condições de funcionamento, e informar as anormalidades ao responsável pelo
gerenciamento da frota de veículos; examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à
programação estabelecida; dirigir veículos do Municipio e, quando necessário, observado a categoria
do condutor, dirigir caminhão-basculante no transporte de lixo, entulho e outros materiais para locais
pré-determinados; transportar lixo domiciliar e descarregar no aterro sanitário; dirigir veículo,
manipulando os comandos de compactação de lixo e observando o fluxo de trânsito e a sinalização
para conduzi-lo aos locais determinados na ordem de serviço; dirigir veículo coletivo, quando
necessário, transportando servidores e empregados públicos municipais aos locais de trabalho pré-
determinados e/ou demais pessoas a outros locais pré-estabelecidos e devidamente autorizado pelos
superiores hierárquicos, observado a categoria do condutor; recolher o veiculo após jornada de
trabalho, conduzindo-o à garagem localizada no CMU - Centro de Manutenção Urbana para
possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo, inclusive informando as anormalidades
porventura existentes; executar outras atividades correlatas de rena
complexidade. ss ro