norma nº 133/2019

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019,
DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Revoga os artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei 547/1992 que Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Municipais Taguaí.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no disposto no
artigo 45, IV c,c. 67, I, da Lei Orgânica Municipal, considerando a recomendação exarada
pelo Ministério. Público da Comarca de Fartura-SP no sentido da inconstitucionalidade dos
artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei 547/1992 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Municipais Taguaí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- Ficam revogados os artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei 547/1192 que
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais Taguaí.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 34 - O funcionário poderá ser transferido de um para outro
órgão de serviço da Prefeitura ou de um para outro cargo, desde
que configurada, neste caso a semelhança de atribuições e a
igualdade da remuneração.
Parágrafo Único - A transferência será feita:
I- a pedido do funcionário, atendendo a conveniência do serviço;
II — de ofício, no interesse da administração.
Artigo 35 - Nos casos mencionados no Art. 34, deverá ser
respeitada a habilitação profissional do funcionário.
Artigo 36 - A transferência por permuta se processará a
requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito
neste Capítulo.
Artigo 37 - Não poderá ser transferido fun
mandato eletivo.
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
Artigo 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 05 de julho de 2019.
t Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Kel ristina Carniato
Secretária Municipal