norma nº 136/2019

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2019
DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº
132/2019 e dá outras providências.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - A Lei Complementar nº 132/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º...
830,..
I - Por questões de segurança, o estabelecimento plantonista poderá optar por
manter suas dependências fechadas após as 22:00h, condicionado, porém neste caso, à
manutenção de atendimento via telefone para imediato fornecimento do medicamento
quando solicitado pela Santa Casa de Misericórdia de Taguaí, em casos de urgência e
emergência; “
Artigo 2º - A presente lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 54/2019.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Taguai,
Em 11 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
ES
7 ODAS
Kélly Cristina Carniato
O = Tegel SP