norma nº 146/2020

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 146/2020,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a alteração do curso de estrada rural TGI 173,
com a consequente desafetação e afetação de áreas que
especifica e dá outras providências.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
Artigo. 1º - Fica alterado o curso da estrada municipal TGI 173, com a
consequente desafetação da área descrita no anexo 1 da presente lei, no total de 2.910,48
m2 e perímetro de 534,10m, com os seguintes limites, divisas e confrontações:
I-A poligonal tem início no ponto B7U-M-6730, que faz divisa com
RODOVIA SP 249, segue com o rumo de 61º44'10"SE e percorre 14.11 m, que faz divisa
com RODOVIA SP 249 até o ponto B7U-V-9840, segue com o rumo de 9º19'20"SE e
percorre 223.19 m, que faz divisa com SÍTIO SÃO LUIZ - Matrícula 5576 até o ponto
B7U-V-9839, segue com.o rumo de. 9º45'34"SE e percorre 14.93 m, até o ponto B7U-
v-9838, segue com o rumo de 27º42'20"SO e percorre 19.54 m, que faz divisa com
Estrada Municipal - TGI 173 até o ponto B7U-M-7320, segue com o rumo de 9º58'16"NO
e percorre 30.51 m, que faz divisa com HARAS PIEDADE - Matrícula 10555 até o ponto
B7U-P-6510, segue com o rumo de 9º07'11"NO e percorre 219.26 m, até o ponto B7U-
M-7294, segue com o rumo de 9º06'25"NO e percorre 12.56 m, até o ponto B7U-M-
6730, onde teve início esta descrição, = :
Artigo. 2º - Por conta da alteração do rumo da estrada rural TGI 173,
mencionada no artigo 1º, fica afetada a área de terras descrita no anexo II da presente lei,
no total de 2.964,22m2, matricula nº 10.555 do S.R.I de Fartura-SP, INCRA nº
951099.130389-9, NIRF 9.393.928-0, pertencente ao empreendimento denominado HARAS
PIEDADE, de propriedade de LUIZ MARCOS DE SOUZA e ELISANGELA MARTINS DOS
SANTOS SOUZA, com os seguintes limites, divisas e confrontações:
I- A poligonal tem início no ponto B7U-M-7333, que faz divisa com
RODOVIA SP 249, segue com o rumo de 61º46'58"SE e percorre 15.03 m, que faz divisa
com RODOVIA SP 249 até o ponto B7U-M-7332, segue com o rumo de 27º44'13"SO e
5 . (2;
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
percorre 206.38 m, que faz divisa com SÍTIO SÃO LUIZ - Matrícula 5576 até o ponto
B7U-M-7321, segue com o rumo de 12º15'43"NO e percorre 23.32 m, que faz divisa
com Estrada Municipal TGI 173 até o ponto B7U-V-9838, segue com o rumo de
27º43'26"NE e percorre 188.64 m, até o ponto B7U-M-7333, onde teve início esta
descrição.
Artigo 30. Em razão da desafetação mencionada no artigo 1º e da afetação
contida no artigo 29, fica-o município autorizado à proceder a permuta das mencionadas
áreas, objeto por objeto, sem contrapartida, passando a área afetada a servir como estrada
municipal, alterando o trécho da estrada rural TGI 173 e à área desafetada a integrar o
patrimônio da matrícula nº 10.555 do S.R.I de Fartura-SP, INCRA nº 951099.130389-9,
NIRF 9.393.928-0, pertencente ao empreendimento denominado HARAS PIEDADE, de
propriedade de LUIZ MARCOS DE SOUZA e ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS SOUZA
Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o]
Prefeitura Municipalide Taguaí,
Em 04 de Dezembro de 2020.
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
ina Carniato
Secr ia Municipal