norma nº 1099/2016

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Fé e Trabalho
Canital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 1099/2016
DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com
detector de metais nas agências bancárias localizadas no município de
Taguaí e da outras providências.”
O Prefeito do Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas
unicipal. vou e ele sanciona e promulga a
atribuições legais, faz saber-que ac
seguinte W dg 7
Artigo 1.º; Ficam as agências bancárias do Município de Taguaí obrigadas
a instalar em suas entradas de acesso aos usuários, portas giratórias com detector de metais.
TAS
] rantir o acesso de pessoas com dificuldade de
locomoção, as. instituições financeira brigadas a manter uma porta auxiliar junto à
Parágrafo único:
RE
a
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porta giratória, ; Í ;
Artigo 2.º: A agên: à bancária que descumprir º disposto nesta Lei ficará
sujeita a multa diária no valor de 190 (cem) UFESP's. -
“Artigo 3.º; As agências ancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da regulamentação desta Lei, para se « dequarem as disposições nela contidas.
Artigo 4.º: A prese SN
no prazo de 30 (trinta) dias a partir de publicação. PRE
Artigo Bo: Esta lei entra em vigo) “na data-de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. “=. Bra PS
leverá ser regulamentada pelo Poder Executivo
“Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 10 de outubro de 2016.
* Luiz
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
ristina Carniato
etária Municipal
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